O partido defende que as medidas que estão a ser aplicadas na região autónoma “carecem de substrato legal” e “apenas poderiam ter sido decretadas” na sequência da declaração do estado de emergência pelo Presidente da República e pela Assembleia da República.
“As medidas anunciadas por razões de saúde pública, relacionadas com a contenção da pandemia da Covid-19, são uma clara violação das normas constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos e cidadãs da região”, defendeu o PAN Madeira. O partido entende que as medidas aplicadas na região são inequivocamente, uma “privação da liberdade”, visto implicarem que o viajante “possa ser sujeito a confinamento compulsivo pelo período de tempo necessário a completarem-se dez dias desde a sua chegada à região, em estabelecimento hoteleiro para o efeito. Ou seja, está em causa, como refere o artigo 27.
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