Orçamento e eleições

Orçamento e eleições

27/10/2021 10:10:00

Orçamento e eleições

O Presidente da República optou por outro caminho [o de dissolver a AR, em caso de chumbo do OE]. Não me parece uma leitura feliz, nem dos seus poderes constitucionais, nem da situação política. E digo-o com a consciência tranquila de quem não tem, pelo Executivo liderado por António Costa, qualquer simpatia. Porque a questão não é de conjuntura, mas de princípio

8:05Parece que vamos ter eleições antecipadas. E se digo parece, é porque só na tarde de hoje o saberemos com toda a certeza, quando o texto da proposta de lei do Orçamento para 2022 for votado, na generalidade, na Assembleia da República. Mas, no momento em que escrevo estas linhas, esse é o desfecho mais provável, que só poderá ser alterado se à esquerda ocorrer uma cambalhota que, face a tudo a quanto assistimos nos últimos dias, não se afigura nada plausível.

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Independentemente, porém, daquele que venha a ser o desfecho deste processo, há algumas conclusões que dele se podem, desde já, retirar.A primeira conclusão é que se confirma, de novo, a ideia de que as eleições autárquicas têm mesmo leituras (e consequências) nacionais. O visível afastamento entre o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista tem, evidentemente, muitas causas substantivas. Mas, claramente, o factor determinante para o extremar de posições, a que agora assistimos, foi o péssimo resultado que os dois últimos registaram no sufrágio do passado dia 26 de Setembro.

Com efeito, ambos os partidos acabaram por aceitar, por força disso, uma realidade que há muito se tornara óbvia: pese embora as múltiplas tentativas que fizeram para explicar que lhes pertencia a paternidade de medidas, supostamente benéficas, constantes de anteriores orçamentos, quem saiu eleitoralmente beneficiado não foram eles, mas o PS. Algo que já se tinha constatado nas legislativas de 2019 e se confirmou nestas autárquicas. headtopics.com

Seja porque ainda achavam que essa percepção é ainda reversível, seja porque, caso uma crise política ocorra, querem tentar transferir a responsabilidade da mesma para os socialistas, optaram agora por “esticar a corda”. O Governo recusou esse caminho. E fez bem. Porque uma coisa é negociar e outra, muito diversa, capitular perante o absurdo. Pena é que, mesmo assim, renove neste Orçamento os erros em que há anos vem incorrendo e que tantos prejuízos para o País têm gerado.

A segunda conclusão é que se tornou visível – mais do que alguma vez o tinha sido – que os entendimentos á esquerda sempre foram totalmente artificiais, motivados apenas pelo interesse em exercer o poder (ou em o influenciar directamente).

Como é óbvio, nada une partidos que discordam em temas tão essenciais para a governação como o modelo de integração europeia, a pertença ao euro ou o respeito pelas regras que, em matéria de défice e de dívida pública, constam do Tratado Orçamental. Nada, a não ser o seu próprio interesse.

Só que, em política, os arranjos de conveniência não sobrevivem às dificuldades. Daí que, quando o tempo foi de maior desafogo (largamente em consequência do acerto da acção do Executivo liderado por Pedro Passos Coelho), as divergências foram tacticamente dissimuladas. Mas agora, quando tempos muito complexos se avizinham, a lógica que impera é a de “cada um por si”. headtopics.com

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A terceira conclusão é que Cavaco Silva estava certo quando impôs, como condição para dar posse ao anterior Governo, a celebração de acordos escritos entre os integrantes da geringonça, em ordem a assegurar condições para a manutenção da estabilidade no decurso temporal de uma legislatura.

Se não se pode confiar nos partidos de esquerda e de extrema-esquerda e, muito menos, na genuinidade do relacionamento que entre si estabelecem, é necessário, em nome do interesse nacional, “amarrá-los” a compromissos claros e substantivos. Marcelo Rebelo de Sousa foi menos prudente. Dispensou essa exigência, permitindo a navegação à vista de um Governo sem maioria no Parlamento. As consequências disso são, agora, evidentes.

A quarta conclusão, e porventura a de maior alcance estrutural, tem que ver com desenvolvimentos no funcionamento do nosso sistema político, que da actual situação podem emergir.Numa atitude inédita, e com o objectivo assumido de pressionar a viabilização do Orçamento, o Presidente da República anunciou que, caso isso não ocorresse, avançaria para a dissolução da Assembleia da República e a consequente convocação de eleições antecipadas. Ora, essa atitude suscita duas observações.

Em primeiro lugar, ela parece querer conferir ao Presidente da República, no âmbito do sistema de governo semipresidencialista, uma centralidade que se afigura de difícil compatibilização com o estatuto que a Constituição lhe confere. Com efeito, a função de um Presidente da República, que, como o nosso, preside, mas não governa, é a de apaziguar conflitos, de prevenir crises e de as solucionar, caso ocorram. Não é, seguramente, a de criar, com a sua intervenção, condições para o seu agravamento, por melhores que sejam as suas intenções. headtopics.com

Em segundo lugar, porque há que recordar que, constitucionalmente, a demissão do Governo, por razões que não decorram da sua própria vontade, só pode ter por base a rejeição do seu programa, a aprovação de uma moção de censura ou a rejeição de um voto de confiança. Mas, ao ligar a rejeição do Orçamento à dissolução parlamentar, parece querer introduzir-se, implicitamente, uma causa adicional de queda do Governo. E isto porque, como é sabido, a dissolução parlamentar implica, necessariamente, a entrada em funções de um novo Governo após as eleições.

Por esse Mundo fora (e na Europa em particular), a reprovação de uma proposta orçamental obriga o Governo, naturalmente, a reformular o documento e a tentar, num segundo momento, obter os apoios que antes lhe faltaram (e isso, de resto, já sucedeu entre nós com o IV Governo Constitucional, liderado por Mota Pinto). E só quando, de todo em todo, tal tarefa se torna impossível, se avança para medidas mais extremas.

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