de qualquer proposição de ciência, não impede, no entanto, que se possa dizer que o conteúdo da declaração é tecnicamente equívoco e, independentemente dela, que há bons fundamentos para negar que aem causa seja constitucionalmente vedada, o que também é válido, porventura mais ainda, para a sua descriminalização.
O «caso constitucional» que aqui se coloca compreende, em rigor, duas questões. E a primeira é, desde logo, a de saber se o suicídio clinicamente assistido, nas condições descritas, éconstitucionalmente proibido ou permitido.
Acresce a isto que o conflito constitucional absorve ainda outra norma, particularmente controversa . Especificamente, a que estabelece, como também tem sido defendido, a imposição de tratar a pessoa humana de acordo com o valor insubstituível dessa sua condição.
A segunda questão do presente «caso constitucional» é a saber da compatibilidade constitucional da descriminalização; uma questão que, evidentemente, tem na proibição constitucional do suicídio clinicamente assistido uma condição necessária mas não suficiente : como é sabido, seria um claro non sequitur dizer que só por ser proibido deve ser criminalizado.
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