O que se segue ao chumbo do Orçamento do Estado?

O que se segue ao chumbo do Orçamento do Estado?

27/10/2021 22:46:00

O que se segue ao chumbo do Orçamento do Estado?

Parlamento deverá ser dissolvido, o que obriga a eleições legislativas antecipadas.

Executivo de António Costa reescreve o Orçamentoe apresenta uma nova versão aos deputados, ou oParlamento é dissolvido, como já antecipou o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.Assim que o Presidente da República anuncie a dissolução do Parlamento, tem de marcar novas eleições legislativas. Até lá, o país é governado com base no Orçamento anterior pelo sistema de duodécimos.

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O Governo mantém-se em funções, mas com poderes limitados.Eleições antecipadas têm de ocorrer num prazo de 55 a 60 dias seguintes à dissoluçãoDecidida a dissolução do Parlamento, as eleições têm de ocorrer num prazo de 55 a 60 dias. O que torna apertado o calendário porque todos os partidos têm de apresentar as listas de deputados no máximo até 41 dias antes das eleições.

Hoje, cerca de meia hora após o chumbo do Orçamento do Estado para 2022, Marcelo Rebelo de Sousa comunicou que vai ouvir os partidos com assento parlamentar no sábado e o Conselho de Estado na quarta-feira - passos constitucionais obrigatórios para uma dissolução da Assembleia da República. headtopics.com

Quando avisou pela primeira vez, há duas semanas, que um chumbo do Orçamento do Estado conduziria provavelmente a eleições antecipadas, Marcelo Rebelo de Sousa estimou que estas se realizariam em janeiro.Em matéria de prazos, a Constituição determina, no número 6 do artigo 113.º, que"no ato de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio direto tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos 60 dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele ato".

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Nos termos da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, o Presidente da República tem de marcar a data de eleições legislativas"com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias"

.Com esta antecedência mínima estabelecida na lei eleitoral conjugada com o prazo máximo imposto pela Constituição, as eleições legislativas antecipadas terão de acontecer entre o 55.º e o 60.º dia posteriores à dissolução do parlamento - ato que é oficializado por decreto.

Entre a comunicação ao país da decisão de dissolver o Parlamento e a assinatura do decreto que oficializa a dissolução houve, por isso, intervalos variados, consoante as conjunturas, em função da data para a qual o Presidente da República em funções pretendia marcar as eleições legislativas antecipadas. headtopics.com

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A Constituição da República Portuguesa de 1976 já obrigava à marcação de eleições no ato de dissolução e impunha prazos máximos para a sua realização, de 90 dias no caso de dissolução da Assembleia da República e de órgãos regionais e de 60 dias no caso de assembleias de autarquias locais - disposições que estavam em três artigos diferentes, 175.º, 234.º e 243.º.

Desde a revisão constitucional de 1982, passou a haver um único artigo sobre a"dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio direto" - antes o artigo 116.º, agora o 113.º - a impor que nesse ato seja marcada a data de novas eleições, com um prazo máximo para a sua realização, que com a revisão constitucional de 1997 foi reduzido de 90 dias para 60 dias,"sob pena de inexistência jurídica daquele ato".

Nos termos do artigo 133.º da Constituição, compete ao Presidente da República"dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.º, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado".

Quando é que a Assembleia da República não pode ser dissolvida?O artigo de 172.º determina que"a Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência" - condições que não se verificam nesta altura. headtopics.com

Por outro lado, de acordo com o artigo 186.º, os governos ficam limitados"à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos" em duas circunstâncias:"antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão" - opção que o primeiro-ministro, António Costa, afastou.

O artigo 179.º da Constituição estabelece que, a partir do momento em que é decretada a dissolução do parlamento,"funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República", que é composta pelo seu presidente, pelos vice-presidentes e por deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade parlamentar.

Quanto à apresentação de candidaturas às legislativas, segundo a Lei Eleitoral para a Assembleia da República,"faz-se até ao 41.º dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz presidente da comarca com sede na capital do distrito ou região autónoma que constitua o círculo eleitoral".

Consulte Mais informação: SIC Notícias »

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