e apresenta uma nova versão aos deputados, ou oAssim que o Presidente da República anuncie a dissolução do Parlamento, tem de marcar novas eleições legislativas. Até lá, o país é governado com base no Orçamento anterior pelo sistema de duodécimos.
Quando avisou pela primeira vez, há duas semanas, que um chumbo do Orçamento do Estado conduziria provavelmente a eleições antecipadas, Marcelo Rebelo de Sousa estimou que estas se realizariam em janeiro. "com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias"Com esta antecedência mínima estabelecida na lei eleitoral conjugada com o prazo máximo imposto pela Constituição, as eleições legislativas antecipadas terão de acontecer entre o 55.º e o 60.º dia posteriores à dissolução do parlamento - ato que é oficializado por decreto.
Desde a revisão constitucional de 1982, passou a haver um único artigo sobre a"dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio direto" - antes o artigo 116.º, agora o 113.
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