O que concluiu o relatório preliminar da CPI ao NB sobre a venda à Lone Star?

No que toca ao processo e modalidade da venda do Novo Banco à Lone Star, o relatório preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução conclui que a venda foi a melhor solução, face às alternativas.

O processo de venda do NB decorreu com um “Processo de Venda Estratégica” direta e competitiva junto de investidores institucionais e, em paralelo com um “Procedimento de Venda em Mercado”, sujeito ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares. . A decisão da venda ao fundo americano “Lone Star” coube ao BdP, no exercício das suas competências.

A proposta inicial da Lone Star evolui da pretensão de uma garantia euro a euro sobre as perdas que se viessem a verificar relativamente a um conjunto de ativos do Novo Banco, o denominado “legado” do BES, para uma solução estruturada em torno de uma obrigação de capitalização do NB por parte do FdR, caso se verifiquem, cumulativamente, perdas na aludida carteira de ativos determinada pelo CCA e os rácios de capital do banco desçam abaixo dos...

Bruxelas colocou como condição de autorização da venda do NB, a apresentação pela Lone Star de um plano de reestruturação em que se mostrava que o banco era viável e capaz no final do período de reestruturação, assentando esse plano, essencialmente, no CCA, na medida de subscrição de instrumentos Tier 2 e na medida Capital Backstop.

De acordo com um estudo efetuado pela Deloitte, pedido pelo BdP, sobre os impactos da liquidação do NB, a liquidação afigurava-se como a mais gravosa das opções, estimando-se nesse estudo que os custos da liquidação do NB se situavam num intervalo de 20 a 25 mil milhões de euros, com um impacto direto e imediato equivalente ao valor dos depósitos cobertos, que ascendia a 14 mil milhões de euros, a serem pagos pelo Fundo de Garantia de...

O Acordo Parassocial em matéria de Governação estabelece a previsão de o FdR assumir a obrigação de não exercer o seu direito de indicar membros quer para o CAE, quer para o Conselho Geral e de Supervisão, conforme imposição da Comissão Europeia, no âmbito do diálogo conduzido nos termos do regime de auxílios de Estado, subsistindo apenas os direitos de informação do Fundo que tem 25% do banco, previstos no Acordo...

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