Em termos muito sumários, o Pilar 1 prevê a implementação de mecanismos de atribuição de direitos de tributação, relativamente a uma parte do rendimento, às jurisdições onde as grandes multinacionais têm os seus utilizadores ou clientes finais .
Em função dos desígnios assumidos, este Pilar materializa-se em propostas de regras e mecanismos a serem implementados na legislação doméstica e nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas pelas diferentes jurisdições: Já em 2022 deverão ser conhecidas as medidas concretas e finalizado o plano de implementação que, idealmente, entrará em vigor em 2023.
Não obstante os desafios que se colocam, a Comissão Europeia encara a iniciativa BEPS 2.0 como um elemento importante na sua ampla agenda, focada na criação de um sistema fiscal empresarial mais justo e sustentável da UE que já se vem materializando em algumas iniciativas conexas com os referidos Pilares:
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