, afirma, criticando, de seguida, o Governo pelo atraso na transposição da Diretiva de Insolvência, “que assume uma clara preferência pela reestruturação preventiva e pela via da recuperação”.
Esta opção era compreensível, naquele momento histórico, mas, atualmente, está completamente desajustada. De tal modo que, numa situação de crise profunda, as empresas se confrontam com um sistema claramente pró-credor, tendo dificuldade em recorrer ao PER, e encontrando no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas [RERE] um instrumento claramente insuficiente.
Depois, temos ainda um velho tema por solucionar, que diz respeito à efetiva articulação entre credores públicos , o que, formalmente, até vai acontecendo, mas, na prática, não produz os resultados desejados. Quanto ao PEVE, é um claro equívoco. Em breve fará um ano que foi aprovado e não sei se se contará pelos dedos de duas mãos o número de processos entrados em tribunal.
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