Novo decreto de Estado de Emerg\u00eancia possibilita racionamento, proibi\u00e7\u00e3o de acumular trabalho p\u00fablico e privado e suspens\u00e3o de rendimentos prediais e de capital

01/04/2020 22:38:00
Novo decreto de Estado de Emerg\u00eancia possibilita racionamento, proibi\u00e7\u00e3o de acumular trabalho p\u00fablico e privado e suspens\u00e3o de rendimentos prediais e de capital

Novo decreto de Estado de Emergência possibilita racionamento, proibição de acumular trabalho público e privado e suspensão de rendimentos prediais e de capital

01 Abril 2020, 20:32Novo decreto de Marcelo Rebelo de Sousa cria novos limites aos direitos e liberdades. Medidas que irão vigorar até 17 de abril serão votadas amanhã de manhã na Assembleia da República e serão executadas através de um decreto governamental aprovado no Conselho de Ministros que se realiza a seguir.

Miguel Figueiredo Lopes/Presidência da República handout via LusaO projeto de decreto que prorroga o Estado de Emergência mais 15 dias, até 17 de abril, já entregue pelo Presidente da República à Assembleia da República, que o irá votar amanhã em plenário, apresenta diferenças significativas em relação àquele que vigora até ao final desta quinta-feira. Surgem dois novos pontos, relativos à suspensão da liberdade de aprender e ensinar, nomeadamente com a proibição ou limitação de aulas presenciais, e à suspensão do direito à proteção de dados pessoais (pois as autoridades públicas poderão determinar que os operadores enviem mensagens escritas relativas ao combate à pandemia), tal como medidas relacionadas com o risco de contágio nas prisões portuguesas. Mas também referências à possibilidade de haver racionamento de produtos e controlo de preços, de não ser possível acumular funções públicas e privadas e da redução ou suspensão de rendimentos prediais ou de capital.

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Leonardo Ralha 01 Abril 2020, 20:32 Novo decreto de Marcelo Rebelo de Sousa cria novos limites aos direitos e liberdades.Jornal Económico com Lusa 30 Março 2020, 21:15 Empresas e famílias vão poder suspender o pagamento da renda nos meses em que vigore o estado de emergência e mês subsequente, prevê a proposta que cria um regime excecional de proteção aos inquilinos.Jornal Económico com Lusa 31 Março 2020, 09:05 A ilha indonésia de Bali, onde estão dezenas de turistas portugueses retidos à espera de conseguir viajar para Portugal, declarou o estado de emergência, que determina medidas mais rígidas para conter a propagação da Covid-19.André Cabrita-Mendes 31 Março 2020, 08:55 O Governo justifica a manutenção do encerramento porque “as atividades de medicina dentária, estomatologia e odontologia, bem como demais cuidados de saúde oral, pela sua natureza, implicam o contacto direto, próximo e demorado entre o profissional de saúde e o paciente, circunstância que representa risco acrescido de contágio”.

Medidas que irão vigorar até 17 de abril serão votadas amanhã de manhã na Assembleia da República e serão executadas através de um decreto governamental aprovado no Conselho de Ministros que se realiza a seguir. Miguel Figueiredo Lopes/Presidência da República handout via Lusa O projeto de decreto que prorroga o Estado de Emergência mais 15 dias, até 17 de abril, já entregue pelo Presidente da República à Assembleia da República, que o irá votar amanhã em plenário, apresenta diferenças significativas em relação àquele que vigora até ao final desta quinta-feira. No caso das famílias prevê-se que possa haver lugar à suspensão do pagamento da renda nos meses em que vigore o estado de emergência e no mês subsequente caso se registe uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior. Surgem dois novos pontos, relativos à suspensão da liberdade de aprender e ensinar, nomeadamente com a proibição ou limitação de aulas presenciais, e à suspensão do direito à proteção de dados pessoais (pois as autoridades públicas poderão determinar que os operadores enviem mensagens escritas relativas ao combate à pandemia), tal como medidas relacionadas com o risco de contágio nas prisões portuguesas. As autoridades registaram até ao momento 19 casos em Bali, onde ocorreu a primeira morte no país devido à covid-19. Mas também referências à possibilidade de haver racionamento de produtos e controlo de preços, de não ser possível acumular funções públicas e privadas e da redução ou suspensão de rendimentos prediais ou de capital. Nestas situações, determina o diploma, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, “se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês”. No que diz respeito à suspensão do exercício do direito à propriedade e iniciativa económica privada, o novo decreto de Estado de Emergência refere a “aquisição centralizada, por ajuste direto, com caráter prioritário ou em exclusivo, de estoques ou da produção nacional de certos bens essenciais”, bem como a possibilidade de adotar “medidas de controlo de preços e combate à especulação ou açambarcamento de determinados produtos ou materiais” – abrindo-se assim portas a um eventual racionamento -, a modificação temporária dos “termos e condições de contratos de execução duradoura” ou a dispensa da “exigibilidade de determinadas prestações”, podendo ser “reduzida ou diferida, sem penalização, a perceção de rendas, juros, dividendos e outros rendimentos prediais ou de capital”. A decisão de manter fechadas as clínicas dentárias acontece porque “as atividades de medicina dentária, estomatologia e odontologia, bem como demais cuidados de saúde oral, pela sua natureza, implicam o contacto direto, próximo e demorado entre o profissional de saúde e o paciente, circunstância que representa risco acrescido de contágio pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19”.

Entre os direitos dos trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança, defesa e outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, incluindo os profissionais dos lares de idosos, além da possibilidade de requisição civil, fica agora limitada a “possibilidade de cessação das respetivas relações laborais ou de cumulação de funções entre o setor público e o setor privado”, o que poderá ter especial impacto entre os médicos. Os arrendatários habitacionais assim como os estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, e fiadores, que tenham quebra de rendimento e não consigam pagar a renda podem pedir um empréstimo, sem juros, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para suportar “a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%”, sem que daqui resulte um rendimento do agregado familiar inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS). A província estava num nível de vigilância desde 16 de março, tendo o estado de alerta aumentado perante o aumento de casos da doença na ilha, que depende do turismo.Fica alargado e simplificado o regime de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador, enquadrando o lay-off e as reduções salariais em empresas com quebra de faturação. E é ainda suspenso o direito das associações sindicais de participação na elaboração de legislação do trabalho, “na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes”. É que o diploma prevê que as entidades públicas com imóveis arrendados podem, durante o período em que esta lei vigorar, reduzir as rendas aos arrendatários. Mais pequena, mas ainda assim relevante, é a alteração no direito de deslocação e fixação, pois o confinamento compulsivo para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia deixa de ocorrer apenas no domicílio e em estabelecimento de saúde, sendo acrescentada a opção de “outro local definido pelas autoridades competentes”. O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 750 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 36 mil. No direito à proteção de dados pessoais passa a existir a possibilidade de as autoridades públicas determinarem que os operadores de telecomunicações enviem aos seus clientes mensagens escritas com alertas da Direção-Geral de Saúde ou outras entidades que estejam envolvidas no combate à pandemia. Relativamente às rendas não habitacionais, o diploma permite o diferimento do pagamento das rendas “vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente”, para os 12 meses posteriores ao término desse período “em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa”.

Mantendo-se as mesmas restrições ao direito de reunião e de manifestação e à liberdade de culto na sua dimensão coletiva, o decreto presidencial de prorrogação do Estado de Emergência coloca a ênfase na imposição de “restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia” no âmbito escolar. Está em causa a proibição ou limitação de aulas presenciais, a imposição o ensino à distância por meios telemáticos (através da Internet ou da televisão), o adiamento ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento nos métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame ou da abertura do próximo ano letivo, tal como eventuais mexidas no modelo de acesso ao Ensino Superior. Ler mais + Lidas + Partilhadas. Depois de surgir na China, em dezembro, o surto espalhou-se por todo o mundo, o que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar uma situação de pandemia. Para os cidadãos privados de liberdade em execução de decisão de decisão condenatória, bem como do pessoal que trabalha em estabelecimentos prisionais, o decreto de Marcelo Rebelo de Sousa estipula que podem ser tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção, “com vista à redução da vulnerabilidade das pessoas que se encontrem nestes estabelecimentos à doença Covid-19”. Segundo o Presidente da República, “não obstante o exemplar comportamentos dos portugueses”, “bem como a aceitação e apoio que mereceu a declaração do Estado de Emergência, e sem prejuízo dos efeitos positivos que elas já permitiram alcançar no combate à disseminação da doença”, torna-se indispensável que se mantenham. Algo que Marcelo Rebelo de Sousa considera ter sido possível “através de uma suspensão muito limitada de direitos, sem necessidade de obliteração do direito à liberdade individual, bastando para tanto as restrições no direito à circulação e sem, que na maioria dos casos, tenha havido necessidade de recurso a sanções de natureza criminal para assegurar o seu cumprimento”.

Um dos motivos apontados para a prorrogação do Estado de Emergência numa altura em que as autoridades de saúde determinaram a transição da fase de contenção para a fase de mitigação é a aproximação da Páscoa, “época tradicional do encontro de famílias e de circulação internacional”. “É essencial para o sucesso da estratégia traçada e conduzida até aqui que este tempo não conduza ao aumento de contactos entre pessoas e, consequentemente, de infeções”, lê-se no decreto presidencial. Ler mais + Lidas + Partilhadas .