A partir da próxima quarta-feira, quem entrar em Portugal por via terrestre, marítima e fluvial sem apresentar teste negativo à Covid-19 fica sujeito a pagar uma coima entre os 300 e os 800 euros.
O documento estabelece o cumprimento das regras das regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, bem como ao tráfego terrestre, marítimo e fluvial, designadamente no que se refere às obrigações de solicitação e apresentação do Certificado Digital Covid da União Europeia e do formulário de localização de passageiros .
O decreto-lei refere que qualquer pessoa singular que incumprir nestas obrigações - não for portador de um comprovativo de realização laboratorial de teste PCR ou de teste rápido antigénio para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 48 horas anteriores à hora anterior do embarque, respetivamente, quando tal for legalmente exigido, ou comprovativo de preenchimento do PLF - fica sujeito a uma...
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