Após vários recursos em tribunal, explicou o regulador, o plenário do Tribunal Constitucional pronunciou-se"no sentido de declarar não inconstitucional a norma do Regime Sancionatório do Setor Energético que determina que em caso de recurso de decisão condenatória da ERSE, o pagamento da coima determinada não fica suspenso".
Noutro acórdão, o Tribunal Constitucional decidiu, também,"que as normas do Regulamento da Qualidade do Serviço não são inconstitucionais". Adicionalmente, o Tribunal da Concorrência,"por sentença de 17 de maio de 2021, confirmou a prática da infração", tendo condenando a Goldenergy ao pagamento de uma coima de 40.000 euros.
"Esta sentença foi confirmada, dando por totalmente improcedente o recurso da Goldenergy, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de julho de 2021, que transitou em julgado", acrescentou a ERSE.
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