vai aplicar-se em pleno em eleições autárquicas, estreando-se também o novo patamar mínimo de 40% para cada género.
Na primeira versão, aprovada em 2006, a lei estabelecia que as listas para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais deveriam “ser compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”, mas ficavam isentas destas regras as listas para os órgãos das freguesias com 750 ou menos eleitores e ou dos municípios com 7500 ou menos eleitores.
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