Mudanças definitivas a regras que alargam teletrabalho em vigor a 1 de janeiro

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Já foi publicada a lei que alarga o direito a teletrabalho aos pais com filhos até aos oito anos e que desenvolve a regra do pagamento de despesas

As alterações ao Código do Trabalho aprovadas em contrarrelógio pelo Parlamento, no início de novembro, já foram publicadas em Diário da República e entram em vigor no primeiro dia do próximo mês, ou seja, a 1 de janeiro de 2022.

Em causa está a lei que estende por exemplo o direito a teletrabalho a progenitores com filhos até oito anos. A nova lei exige, porém, que entre os quatro e os oito anos de idade, o teletrabalho seja partilhado de forma alternada entre os pais, , exceto quando a função de um deles não for compatível ou se em causa estiver uma família monoparental.É também esta a legislação que estabelece uma regra mais precisa para o cálculo de despesas, uma vez que a que já existia, e que também imputava alguns custos ao empregador, gerou inúmeras dúvidas.

Estabelece-se que são"integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais", incluindo"os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho" em condições de velocidade necessárias.

 

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