Mortes sob custódia policial passam a ter autópsia obrigatória

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Decreto-lei de 16 de junho frisa a necessidade de haver sempre autópsia quando há mortes sob custódia ou em sequência de intervenções policiais e militares. 'É a formalização de uma prática própria de um Estado democrático', diz governo. Mais uma consequência do caso Ihor, creem médico que o autopsiou e a Amnistia Internacional.

Porém tal dispensa nunca se poderia verificar, dizia o anterior número 2 do artigo,"em situações de morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado morte imediata.

O relevo agora finalmente dado à necessidade de investigar sempre as mortes sob custódia ou associadas a ações policiais parece poder associar-se ao caso Ihor Homeniuk.

Carlos Durão, o legista que autopsiou Ihor e cuja ação expedita ao informar a PJ dos achados preliminares - disse ao tribunal que, pelos sinais existentes no cadáver, nunca tratou o caso como sendo de morte natural - foi louvada pelo MP e PJ, acredita que"a introdução neste decreto de recomendações periciais que já existem há algum tempo reforça o importante valor que a medicina legal tem para a sociedade e no respeito pelos direitos...

 

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