Ministra exclui TVDE das alterações às leis do trabalho

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Governo apresentou proposta para regulamentação das plataformas digitais e medidas para o trabalho temporário.

, Free Now e Bolt da possibilidade de ficarem abrangidos pelo reconhecimento das relações laborais ou obrigação de transparência de algoritmos através dos quais os serviços dos motoristas são remunerados ou são aplicadas sanções.

Da agenda apresentada aos parceiros, constam também propostas com vista à alteração das regras de contratação de trabalho temporário, com o Governo a dizer-se focado no combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário. "As medidas que propusemos visam sobretudo combater a fraude sobre a sucessão de contratos de utilização. Nomeadamente, em empresas do mesmo grupo, por exemplo, ou a integração no utilizador caso haja recurso a empresas não licenciadas", descreveu a ministra, dando conta que também se pretende o reforço das regras de licenciamento das empresas de trabalho temporário, agências privadas de colocação.

 

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