Marcelo veta redução dos debates sobre a Europa e lei da “regionalização” do mar

O Presidente da República vetou esta segunda-feira dois diplomas da Assembleia da República que tinham sido aprovados no último plenário antes das férias parlamentares e promulgou 17 diplomas.

Entre os diplomas vetados estão aquele que reduz o número de debates preparatórios do Conselho Europeu e que contam com a presença do primeiro-ministro no Parlamento. O Presidente da república aponta o risco que a redução destes debates pode ter na perceção pública a seis meses de Portugal assumir a Presidência do Conselho Europeu. Na última sessão parlamentar estes debates foram reduzidos para dois por ano.

Sobre a nova Lei de Bases do Espaço Marítimo que atribuía competências reforçadas às regiões autónomas, Marcelo afirma que não foram colocados em causa os preceitos constitucionais. A lei previa que até às 200 milhas marítimas, a competência em termos de gestão seja da administração regional.

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