Coronavírus Covid-19 Teletrabalho Marcelo Rebelo De Sousa

Coronavírus Covid-19 Teletrabalho Marcelo Rebelo De Sousa

Marcelo promulga teletrabalho obrigatório até ao fim do ano

29/03/2021 23:26:00

O Presidente da República promulgou, esta segunda-feira, o diploma do Governo que aprova o teletrabalho obrigatório até ao final do ano."Atendendo aos motivos sanitários invocados, apesar das óbvias limitações que podem resultar para entidades coletivas de trabalhadores e empresários, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais", lê-se numa nota publicada no site da Presidência da República.

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De acordo com o diploma, "é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador".

"Excecionalmente, quando entenda não estarem reunidas as condições" referidas, o empregador "deve comunicar, fundamentadamente e por escrito, ao trabalhador a sua decisão, competindo-lhe demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua implementação", sobre as quais o trabalhador pode pedir à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a verificação dos factos invocados pelo empregador. headtopics.com

"O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva aplicável, nomeadamente no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido", refere ainda o diploma.

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Marcelo promulga teletrabalho obrigatório até ao fim do anoO diploma prolonga também até final do ano o desfasamento dos horários de entrada e saída de trabalhadores.

Marcelo Rebelo de Sousa promulga teletrabalho obrigatório até ao fim do anoDe acordo com o diploma, 'é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam'.

Marcelo promulga lei que obriga o teletrabalho até ao fim do ano'É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer', lê-se no diploma. Claro que promulga! Importante é manter as pessoas presas em casa, o que também faz com que o comércio e restauração levem muito mais tempo a recuperar. E que legitimidade tem o governo para decretar esta obrigatoriedade? Tem maioria absoluta?

Marcelo promulga teletrabalho obrigatório até ao fim do anoO Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que aprova o teletrabalho obrigatório até ao final do ano, segundo uma nota publicada no 'site' da Presidência.

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