O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria um mecanismo extraordinário de regularização das dívidas por não pagamento de propinas dos alunos do ensino superior.
Este instrumento destina-se a todos os estudantes do ensino superior que, por causa da crise económica e social causada pela, ficaram impossibilitados de pagar as prestações das propinas, taxas ou emolumentos. Além disso, o estudante mantém"o direito ao acesso a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico", refere o diploma.
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