O Presidente da República promulgou, esta quinta-feira, o decreto que termina com o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, criado durante a pandemia. Através deste decreto, milhares de reclusos saíram em liberdade, como o ex-ministro Armando Vara.
O projeto de lei que propunha o fim do regime excecional de libertação de reclusos devido à pandemia foi apresentado pelo CDS-PP e foi aprovado, em votação final global, pela Assembleia da República no dia 19 de novembro. "Parece que deixou de haver fundamento para que o referido regime excecional continue em vigor, não sendo intenção do CDS-PP permitir que o Governo utilize este regime excecional como forma de controlo do excesso de população prisional", referiu o CDS no texto.
O regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à covid-19 foi aprovado em 08 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, com o PAN a abster-se.
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