Mais de 60 personalidades “de diversas áreas e perspetivas” defenderam, numa carta aberta enviada à Assembleia da República, que o consumo de canábis deve ser regulado e que a legislação deve definir a idade mínima de consumo, regras para cultivo e produção e criar um imposto especial.
A carta lembra ainda que o consumo de canábis “continua a aumentar e tende a normalizar-se socialmente”, apesar da proibição de venda, e que a venda no mercado ilegal “está a provocar um efeito perigoso em termos de saúde, devido ao aumento descontrolado e contínuo" da potência da percentagem de THC.
“As medidas concretas devem fazer com que o consumo migre do mercado ilícito para o mercado controlado, tomando todas as precauções necessárias e investindo na prevenção do uso para que não haja um aumento de consumo, sobretudo junto das pessoas mais jovens e vulneráveis”, frisam. De forma a combater o mercado ilícito, devem utilizar-se “os instrumentos necessários para conseguir que a canábis seja produzida e comprada no circuito do mercado lícito, controlado e seguro”. Assim, a legislação deve “conter medidas para um estrito controlo das pessoas singulares e coletivas envolvidas no cultivo, produção, distribuição e venda de canábis” e medidas “de rastreabilidade do produto desde a semente à venda final”.
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