MAI diz que forças de segurança têm toda a competência e legitimidade para ordenar recolher

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Lei não obriga apresentação de comprovativo de deslocação.

A dias de serem reavaliadas as medidas do estado de emergência em vigor em Portugal, a questão coloca-se: todas as deslocações dos portugueses nos últimos dias são plenamente justificadas?

A PSP e a GNR insistem no civismo e no comportamento responsável, acreditando que a ação das forças de segurança é também muito pelo lado pedagógico. Mas a verdade é que só podem acreditar que as pessoas dizem a verdade, porque não há qualquer obrigatoriedade legal de que tenham que apresentar um comprovativo.

Num esclarecimento sobre a forma como têm decorrido as fiscalizações, o MAI refere que"o facto de não ser obrigatória a apresentação de um documento que justifique a circulação rodoviária em período de Estado de Emergência - onde vigora o dever geral de recolhimento - tal não afasta a plena competência de fiscalização rodoviária das Forças de Segurança".

 

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TUDO é válido para controlar a propagação do vírus. Não me venham com a violação da liberdade ou dos direitos fundamentais. Pensemos em quem está nos hospitais a lutar pela vida e nos que estão a lutar para salvar essas vidas. É tão simples, basta não ser egoísta.

A carta de condução deixou de ser necessário alterar morada em 2017, logo os polícias nesta fiscalização estão a falhar, muitos devem ter, como eu, morada antiga na carta de condução. JornalPoligrafo GNRepublicana DNPSP antoniocostapm

Muito bem! So falta sacar a carta de condução a quem anda a passear!!!

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