A Assembleia Regional pede que o presidente da República “exerça a influência necessária com vista à salvaguarda dos direitos dos cidadãos envolvidos”, e considera que o Governo da República “não pode mais adiar a resolução desta questão”, depois do relatório da Comissão de Peritos Independentes “ter confirmado a violação de princípios de intermediação e transparência, de deveres de lealdade e...
A resolução pede à República que coloque no próximo orçamento do Estado as verbas necessárias para “garantir o ressarcimento desses valores”, e pede que o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, “exerça a influência necessária com vista à salvaguarda dos direitos dos cidadãos envolvidos”. Isto levou a que tomasse posse em 22 de abril de 2019, uma Comissão de Peritos Independentes para “analisar a situação dos lesados e definir um perímetro de investidores não qualificados do BANIF”, tendo sido entregue um relatório a 2 de dezembro de 2019 que “delimita as situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na comercialização de títulos de dívida emitidos ou comercializados pelo BANIF”, lembra a...
“Foram considerados elegíveis 2.330 pedidos, o correspondente a 230 milhões de euros, ou seja, 77% dos créditos reclamados.
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