Lei do lobbying deixa de fora atos próprios dos advogados

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A representação de interesses vai mesmo ser regulada e reconhecida, através de uma lei própria que está a ser ultimada pelos deputados.

Outra imposição será o chamado"mecanismo de pegada legislativa", aplicável a órgãos com"competência legislativa ou dotados de direito de iniciativa legislativa" . No final do procedimento legislativo, deverão ser reveladas"todas as consultas ou interações no quadro da representação de interesses" de que esse procedimento foi alvo.

As entidades públicas que podem ser alvo de lobbying - todas, desde a Presidência da República às juntas de freguesia, passando pelas administrações públicas a todos os níveis - poderão ainda"proceder à criação de mecanismos específicos" que"assegurem o registo de todas as interações ou consultas, sob qualquer forma, realizadas na fase preparatória das políticas públicas e de atos...

Questão controversa é a dos advogados - que são quem muitas vezes representa os interesses de, por exemplo, empresas interessadas em interagir com os poderes públicos.

Um grupo de deputados do PSD - Duarte Marques, Margarida Balseiro Lopes e Alexandre Poço - levará a votos uma proposta de alteração que restringe a exceção aos advogados para os atos de"mandato forense", ou seja,"o mandato judicial conferido para ser exercido em qualquer tribunal".

 

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