Entre 2019 e 2021, o Ministério solucionou cerca de 250 pedidos de cooperação jurídica internacional baseados na Convenção de Haia sobre Alimentos, o principal acordo para esse fim e que viabiliza, por exemplo, a execução de uma sentença ou a solicitação para que o outro país tome a sua própria decisão para que haja o cumprimento.
Os pedidos podem envolver desde o cumprimento de uma decisão brasileira no exterior, e a sua execução, até à localização do devedor e o reconhecimento da paternidade, por exemplo. "Este serviço ampara pais e mães ou responsáveis quando os laços familiares ultrapassam as fronteiras físicas dos países.
"Por meio dos acordos internacionais, garante-se que as partes terão acesso à assistência administrativa e jurídica que lhes permita receber os alimentos devidos, impedindo que o devedor se escuse de suas obrigações ao mudar de país de residência", enfatizou Torres.
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