Juíza altera decisão e admite recurso de Sócrates para a Relação

07/12/2021 22:18:00

Juíza altera decisão e admite recurso de Sócrates para a Relação

José Sócrates

Juíza altera decisão e admite recurso de Sócrates para a Relação

A juíza Margarida Alves reviu a sua decisão e aceita agora que José Sócrates possa recorrer para a Relação da decisão de ser julgado autonomamente por três crimes de falsificação de documentos no âmbito do processo Operação Marquês.

Com isto, Margarida Alves retrocede no entendimento de que a parte da pronúncia relativa aos crimes de falsificação de documentos era"irrecorrível", admitindo agora que há diferenças quanto aos factos que constavam da acusação, pelo que admite o recurso para o Tribunal da Relação.

Inicialmente, a juíza apenas tinha admitido o recurso relativamente aos crimes de branqueamento de capitais, por entender que na pronúncia só estes configuravam uma alteração aos factos constantes da acusação.A defesa de José Sócrates tinha alegado existir uma alteração substancial dos factos na decisão de pronúncia, pelo juiz Ivo Rosa, considerando que"foi efetuada uma alteração substancial dos factos narrados em sede de acusação", nomeadamente"uma alteração de circunstâncias e do papel inicialmente atribuído aos arguidos em sede de acusação".

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De acordo com o despacho da juíza, datado de segunda-feira, a que a Lusa teve acesso,"as alterações factuais alegadamente efetuadas quanto ao crime de branqueamento, conjugadas com as omissões factuais relativas aos crimes de falsificação, consubstanciam um diferente enquadramento factual que poderá condicionar não só a apreciação dos recursos admitidos, como também as próprias garantias de defesa dos arguidos".Há uma suspeita que está a agitar o Parlamento britânico: o alegado uso de cocaína nas instalações "irrecorrível".e receba as informações em primeira mão.Assine para partilhar E usufrua de todas as vantagens de ser assinante Em comunicado, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou que aprovou esta terça-feira o projeto de  decisão relativa à emissão do título dos DUF à Meo, no âmbito do leilão de quinta geração (5G).

Com isto, Margarida Alves retrocede no entendimento de que a parte da pronúncia relativa aos crimes de falsificação de documentos era"irrecorrível", admitindo agora que há diferenças quanto aos factos que constavam da acusação, pelo que admite o recurso para o Tribunal da Relação. Inicialmente, a juíza apenas tinha admitido o recurso relativamente aos crimes de branqueamento de capitais, por entender que na pronúncia só estes configuravam uma alteração aos factos constantes da acusação. Apesar de ter aceitado os recursos quer de Sócrates, quer de Carlos Santos Silva, quer do próprio Ministério Público em relação ao crime de branqueamento de capitais, a magistrada considerava que Ivo Rosa não mudou a acusação no que respeita à falsificação e por isso mandou agendar o julgamento. A defesa de José Sócrates tinha alegado existir uma alteração substancial dos factos na decisão de pronúncia, pelo juiz Ivo Rosa, considerando que"foi efetuada uma alteração substancial dos factos narrados em sede de acusação", nomeadamente"uma alteração de circunstâncias e do papel inicialmente atribuído aos arguidos em sede de acusação".116 adultos hospitalizados com covid-19 grave que necessitaram de oxigénio ou ventilação mecânica e com níveis elevados de proteína C reativa no sangue (indicando inflamação). José Sócrates invocou nulidade da decisão do juiz Ivo Rosa em virtude de na pronúncia o empresário e amigo do ex-primeiro-ministro Carlos Santos Silva passar a ser considerado corruptor ativo, em vez de corruptor passivo. Em causa está o facto de a defesa do ex-governante considerar que há uma alteração substancial da acusação por parte de Ivo Rosa - Carlos Santos Silva deixou de ser o testa de ferro para passar a ser o corruptor de Sócrates - que Ivo Rosa não poderia ter feito e que tem efeito não só nos crimes de branqueamento mas também nos de falsificação. "Não obstante os crimes de falsificação de documento imputados aos arguidos em sede de pronúncia serem autonomizáveis dos concretos crimes de branqueamento aí descritos, a verdade é que a divergência/distorção factual entre a acusação e a pronúncia no que tange à motivação e atuação concreta de cada um dos arguidos, invocada por todos os intervenientes processuais em sede de recurso, poderá ter implicações na factualidade respeitante aos crimes de falsificação de documento", lê-se no despacho de Margarida Alves. Já a Meo, carece ainda da decisão final da Anacom.

PUB A juíza conclui que para evitar"qualquer limitação quer para os direitos de defesa dos arguidos, quer para a pretensão do Ministério Público", que pretende que ambos os crimes, de branqueamento e de falsificação de documento, sejam julgados em conjunto, é"de admitir a totalidade do recurso interposto" e"consequentemente reparar o despacho reclamado". Os três crimes de falsificação de documentos de que Sócrates está pronunciado, todos em coautoria com Carlos Santos Silva, estão relacionados, por exemplo, com um contrato de arrendamento de um apartamento em Paris propriedade de Carlos Santos Silva onde o ex-primeiro-ministro viveu depois de ter perdido as eleições que o afastaram do Governo e da política. Partilhar. Por decisão instrutória de 9 de abril do juiz Ivo Rosa, José Sócrates e Carlos Santos Silva foram enviados para julgamento por três crimes de branqueamento de capitais e três crimes de falsificação de documento, um dos quais relacionado com o contrato de arrendamento da casa de Paris, onde o ex-primeiro-ministro residiu. A decisão instrutória do juiz levou a julgamento apenas cinco dos 28 arguidos da Operação Marquês e dos 188 crimes da acusação inicial sobreviveram 17, nenhum deles por corrupção. O contrato de arrendamento era falso, mas os factos que estão na origem dele são diferentes. JN/Agências .