A localização de um prédio numa área de reabilitação urbana , assim definida pela respetiva autarquia, “não constitui, por si só, condição bastante para afirmar que as operações sobre
ele efetuadas se subsumem no conceito de reabilitação urbana” e que, dessa forma, possa beneficiar da taxa reduzida do IVA, prevista na lei para estes casos. A conclusão é da Autoridade
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