ISV sobre carros usados importados: Bruxelas cumpre ameaça e põe Portugal em tribunal

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Comissão Europeia accionou processo no Tribunal de Justiça da União Europeia contra o Estado português, que não muda as regras do ISV apesar de ser repetidamente condenado.

A Comissão Europeia tinha ameaçado levar Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia por distorcer as regras de cálculo do Imposto Sobre Veículos e por se recusar a mudar as regras, apesar de ter sido

repetidamente condenado até pela justiça portuguesa. E depois da ameaça, Bruxelas cumpriu. O processo judicial deu entrada naquela instância a 28 de Abril, mas só hoje, dois meses depois, foi dado a conhecer em Portugal.

 

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Aleluia que alguém mete os corruptos em tribunal. Chulos

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