Envio da declaração mensal de remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.
Envio da declaração modelo 30 – nos meses que terminam em fim de semana ou feriado, a obrigação pode ser cumprida até ao dia útil seguinte, exceto em agosto cujo prazo se prolonga até dia 31.Envio da declaração Modelo 30, pelas entidades pagadoras ou devedoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de fevereiro.
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