O Governo autorizou este mês uma despesa de cerca 4,6 milhões de euros para que a Infraestruturas de Portugal , da qual o Estado é o único acionista, possa voltar a contratar um seguro de saúde para os trabalhadores para os próximos três anos.
Na altura, o tribunal considerou que a contratação de um seguro de saúde não tinha suporte legal e invocou uma norma em vigor desde a lei do Orçamento do Estado de 2006 que proibia o financiamento público de subsistemas de saúde. Desde então, alguns organismos públicos contrataram seguros de saúde, mas não há registo de nenhum no valor agora autorizado à IP. A contratação de seguros de saúde para todos os trabalhadores não é também regra neste universo. A CP, por exemplo, dá nota no seu relatório e contas da contratação de seguros para o conselho de administração.
O i tentou perceber junto do gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação qual a base para a autorização da despesa por parte da IP para o triénio 2022-2024, não estando ainda promulgada a lei de Orçamento do Estado para 2022, não tendo obtido resposta.
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