IFR – continuidade do CFEI II… ou talvez não | Jornal Económico & EY

IFR – continuidade do CFEI II… ou talvez não

28/10/2021 02:02:00

IFR – continuidade do CFEI II… ou talvez não

Na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (“PLOE 2022”) encontra-se prevista a (re)introdução de um crédito fiscal em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), denominado por Incentivo Fiscal à Recuperação (“IFR”), em moldes, à primeira vista, em tudo idênticos ao anteriormente designado Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI II”), introduzido pela Lei n.º 27-A/2020, 20 de julho (vulgo Lei do Orçamento do Estado Suplementar para 2020).

De facto, ambos os benefícios fiscais são em tudo idênticos em termos de montante máximo acumulado de despesas de investimento elegíveis (5.000.000 € em ativos afetos à exploração relativos a fixos tangíveis, intangíveis e ativos biológicos de produção), tipologia das despesas de investimento elegíveis, limitação de dedução até 70% da coleta e reporte de utilização em 5 anos, não cumulação com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, obrigações acessórias a cumprir e moldura penal aplicável em causo de incumprimento.

Contudo, existem elementos distintivos entre os dois incentivos fiscais que importam relevar.Desde logo, a limitação imposta pelo IFR à distribuição de dividendos num período alargado de tempo (3 anos) em que as Empresas já esperariam poder vir a sentir uma verdadeira retoma e nesse horizonte temporal virem a remunerar adequadamente os seus investidores, revela-se, de per se, algo restritiva do conjunto de Empresas que poderão vir a optar por esta medida.

Por outro lado, o CFEI II visava apoiar investimentos num horizonte temporal mais alargado de 12 meses, enquanto o IFR vem apoiar investimentos a concretizar em 6 meses, neste caso, no primeiro semestre de 2022. Tal poderá revelar-se mais limitativo ao aproveitamento do benefício fiscal para aqueles investimentos de maior dimensão que possam ter ficado em carteira durante a pandemia e que as Empresas pretendem agora concretizar, no ano da retoma da economia, mas que não ficarão concluídos em 6 meses. headtopics.com

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Adicionalmente, em termos de montantes a deduzir à coleta, o CFEI II previa uma dedução de 20% das despesas elegíveis, traduzindo-se num crédito fiscal máximo de 1.000.000 € a deduzir no horizonte temporal de um ano. Ora, no caso do IFR são previstos dois limites: (i) 10% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos três períodos de tributação anteriores, e (ii) 25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação, na parte que exceda o limite referido no ponto anterior.

Esta nova forma de apuramento dos montantes a deduzir parece, assim, apontar no sentido de que o IFR visa primordialmente apoiar o investimento incremental face aos três anos anteriores, ou seja, “premiar” as Empresas que viram os seus investimentos congelados nos anos da pandemia e veem agora uma ajuda na concretização desses mesmos investimentos adicionais / incrementais. Precisamente quem mais limitações teve à sua política de investimentos nos três períodos de tributação anterior, pode agora mais facilmente vir a atingir o patamar máximo de 25%, ou seja, um crédito fiscal máximo de 1.250.000 € que opera por dedução à coleta. Montante este, de resto, superior ao teto máximo previsto para o CFEI II, o qual, a contrario, parece ter sido introduzido no sentido de apoiar as Empresas que mesmo em anos de pandemia não descuraram o seu plano de investimentos. Não podemos, contudo, deixar de referir o facto de a referência aos três períodos de tributação anteriores, em termos de definição da média a considerar no primeiro limite dos 10% do IFR incluir o ano de 2019, referente a um período pré-pandemia, em que as Empresas ainda tiveram alguma folga para promover os seus investimentos e, por isso, pode agora revelar-se um fator limitador do potencial de utilização do benefício fiscal. Por outro lado, a referida média apura-se por referência a anos completos de investimentos, enquanto o horizonte temporal para efeitos de concretização dos investimentos elegíveis em 2022 é de apenas 6 meses, querendo com isto dizer que para os contribuintes poderem superar a média de anos anteriores e almejar um crédito fiscal mais elevado vão deparar-se com um esforço de concentração de investimento num horizonte temporal de tempo bastante mais limitado, podendo não revelar-se como a medida mais equilibrada.

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