Governo vai apertar regras do trabalho temporário e do período experimental

O Governo apresentou esta terça-feira aos parceiros sociais uma série de propostas de alteração ao Código do Trabalho. De acordo com as explicações da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, a ideia é condicionar as renovações dos contratos temporários, na denúncia de contratos no período experimental ou o aumento do valor mínimo a pagar aos estágiários.

"O que apresentámos foi uma proposta para tornar mais rigorosas as regras para a renovação dos contratos de trabalho temporário", à semelhança do que foi feito no passado, em 2019, no caso dos contratos a prazo . O Governo pretende também"impedir a sucessão de contratos empresas de utilização com empresas do mesmo grupo", prever a integração do trabalhador caso a empresa não esteja licenciada e, no caso de condenação por incumprimento grave da legislação, inibir os sócios e administradores de poderem iniciar outra atividade.

Quanto ao período experimental, a ideia é recuar um pouco, mas não totalmente, face ao que foi feito em 2019. Consagrando a decisão do Tribunal Constitucional, mas, por outro lado, estabelecend um período de aviso prévio de 30 dias para garantir previsibilidade sempre que a experiência tenha durado mais de 120 dias.

Da lista de medidas consta também uma nova forma de presunção de uma relação dependente com os trabalhadores das plataformas. No entanto, tal como o Negócios

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