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Governo reage ao ″chumbo″ do Montijo com Avaliação Ambiental e revisão da lei

Governo reage ao 'chumbo' do Montijo com Avaliação Ambiental Estratégica

02/03/2021 18:00:00

Governo reage ao 'chumbo' do Montijo com Avaliação Ambiental Estratégica

Após o regulador da aviação civil ter indeferido o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto complementar no Montijo, o governo decidiu avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica.

"A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) indeferiu, hoje, o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo. No seguimento da análise da fundamentação da referida decisão da Autoridade Reguladora, que mereceu a melhor atenção, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informa que o Governo irá avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de

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Avaliação Ambiental Estratégica(AAE)", diz o comunicado de imprensa do Ministério das Infraestruturas, liderado por Pedro Nuno Santos.O governo, com a Avaliação Ambiental Estratégica,pretende comparar as três diferentes soluções

, segundo o documento. A primeira é a"atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar". A segunda é também uma solução dual em"que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar". E, por fim,"a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete". headtopics.com

"O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica. Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o

Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio,no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico

", nota ainda o gabinete de Pedro Nuno Santos.A decisão do regulador da aviação civil, a ANAC, deveu-se, segundo comunicou esta terça-feira de manhã,"ao facto de"no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de

dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das Câmaras. Considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei determina que 'Constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados', conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto". headtopics.com

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PUBAssim, oparecer negativo das autarquias do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete estão na base da decisão da ANAC Consulte Mais informação: Jornal de Notícias »

Este ainda está agarrado ao tacho? Lá vão eles despedirem os gajos e meterem lá quem mais interessa... Quantos M é que já foram gastos nesta MERDA? Desistam porque o país não precisa desta merda