Governo quer reduzir para três o número de testemunhas num processo civil

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Atualmente são ouvidas, no mínimo, dez testemunhas. Medida proposta faz parte de um conjunto de alterações ao Código de Processo Civil

Código de Processo Civil fixa em dez o número de testemunhasjuiz pode admitir um número superiorna prática “poderão ser inquiridas vinte testemunhaspossibilidade de as testemunhas passarem a ser ouvidas num cartório.

Código de Processo Civil fixa em dez o número de testemunhasjuiz pode admitir um número superiorna prática “poderão ser inquiridas vinte testemunhaspossibilidade de as testemunhas passarem a ser ouvidas num cartório

 

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