A proposta foi ontem apresentada aos parceiros sociais no âmbito da Agenda de Trabalho Digno com a qual o governo prepara uma série de alterações às leis laborais, incluindo limitações destinadas a reduzir períodos abusivos de contratação de trabalho temporário e regras para reconhecimento de relações laborais com plataformas digitais, excluindo para já as plataformas de transportes.
A medida de alargamento do direito ao teletrabalho para pais com menores de até oito anos coloca o limite de idade em linha com a determinação da diretiva europeia sobre conciliação trabalho-vida familiar para que os Estados-membros da União Europeia deem acesso a regimes flexíveis de trabalho a quem tem menores até oito anos, mas fica aquém do que Portugal já fixa para regimes de flexibilidade: o direito a pedir horário flexível estende-se a pais com filhos até 12 anos.
Para pescadores, agricultores, construção civil, etc.?
Como vai governo fazer isso Quando ainda ontem assumiram uma lei que vai contra a base de dados do cidadão ? Quando será que alguns partidos políticos Começam a usar referendo como arma Para acabar com leis injustas?
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