Governo coloca alterações à legislação laboral em consulta pública

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Projeto de lei com as propostas do Executivo no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno foi publicado esta sexta-feira no Boletim do Trabalho e do Emprego iniciando assim o processo de consulta pública de 30 dias necessário para sua votação. Especialistas reiteram que dificilmente irá a votação antes da dissolução do Parlamento, caso o Presidente da República opte por essa via

Apesar do chumbo do Orçamento do Estado para 2022 e, tudo indica, da iminente dissolução da Assembleia da República, o Governo publicou, esta sexta-feira, no Boletim do Trabalho e do Emprego o projeto de lei para revisão da

legislação laboral. Em causa estão as propostas no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno, fechadas no Conselho de Ministros de 21 de outubro quando o Executivo ainda negociava com a esquerda para tentar viabilizar o orçamento.Já é assinante?

 

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