A proposta do Governo de alteração do Código de Valores Mobiliários foi aprovada em conselho de ministros.
Nas palavras do secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, é"a revisão mais significatva do CVM dos últimos 20 anos, no momento em que será muito importante termos instrumentos para a capitalização de empresas". Segundo declarou,"favorece a chegada do investimento internacional e simplifica e torna mais acessível a entrada de novas empresas mercado nacional". É uma"aposta muito grande naquilo que é simplificação com alinhamento do quadro europeu", esta aproximação tornará"mais fácil investimento internacional no mercado de capitais nacional.
É instituído o chamado voto plural, o que permite"clara diferenciação entre direitos de voto e direitos economicos, facilitará o acesso a PME que querem capitalizar e procuram expandir as suas atividades permitirá esse alargamento da base de capital, sem que isso redunde na capacidade de influência e liderança nos negócios.
Existe um conjunto de alterações ao nível das participações qualificadas. deverá ser eliminado o limiar de 2%, passando para 5%.
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