Governo aprova 'bodycams' nos uniformes de polícias

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Para o secretário de Estado, as 'bodycams' são 'uma peça fundamental' na atuação das forças de segurança e na 'proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

"A utilização de câmaras portáteis individuais pelas forças de seguranças não só protege o agente do ponto de vista da legalidade e proporcionalidade da sua atuação, como protege o cidadão, porque há um registo de facto do que aconteceu. Não há aqui aquelas situações que por vezes acontecem de ser uma palavra contra a outra, que não foi bem assim. Tudo isso desaparece", frisou.

"Não é uma câmara que esteja sempre a gravar. Não é para o polícia andar na rua com ela ligada. Tem que haver um sinal por parte do agente de que vai começar a gravar", precisou. Antero Luís realçou que o uso das 'bodycams'"normalmente só se justifica em determinado tipo de situação", não sendo necessária"num patrulhamento normal".

A proposta da nova lei da videovigilância que hoje o Governo aprovou vai também introduzir a utilização de câmaras em aeronaves não tripuláveis e outros tipos de veículos das forças de segurança.

 

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