GNR diz ter condições para agregar competências policiais do SEF - Renascença

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GNR diz ter condições para agregar competência policiais do SEF

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A Guarda Nacional Republicana está em condições para agregar algumas das competência policiais do SEF, não tendo identificado “problemas de maior” ao receber as novas atribuições, disse esta terça-feira o comandante-geral da corporação, Rui Clero.

No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo , as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.

“Passamos a ter um conjunto de responsabilidade no âmbito da vigilância e também do controlo da fronteira das pessoas para as fronteiras marítima e terrestres”, disse. “A lei tem uma leitura que para nós não é absolutamente clara, porque diz que a responsabilidade do controlo da fronteira terrestre e marítima é da GNR. A fronteira marítima tem postos de fronteira constituído por portos e marinas e, como tal, para nós é clara essa responsabilidade, mas depois há outras expressões ao longo do diploma que levantam duvidas.

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