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No artigo para o Boletim Fiscal de janeiro último, demos conta da apresentação e discussão, no Parlamento, da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020.

Na relação entre Estado e os contribuintes, merece igualmente destaque a decisão do Governo de apresentar uma iniciativa legislativa para que a Autoridade Tributária e Aduaneira não leve a tribunal casos em que haja jurisprudência dos tribunais superiores sobre a questão em contencioso, assegurando também a revisão das suas orientações genéricas em matérias em que a jurisprudência é uniforme.

No plano dos incentivos, a Portaria n.

Foi também noticiado que a Comissão Europeia intentou contra Portugal uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, visando a fórmula de cálculo do Imposto sobre Veículos aplicável, em Portugal, a veículos usados importados de outros Estados-Membros da União Europeia.

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