A Federação Nacional de Professores entregou, esta segunda-feira, uma queixa contra o Governo no Supremo Tribunal Administrativo , exigindo o cumprimento da lei n.º 46/2021, aprovada no Verão para responder à situação contratual de cerca de 50 professores do ensino artístico especializado das escolas artísticas Soares dos Reis, no Porto, e António Arroio, em Lisboa.
“O que requeremos ao STA é que condene o Governo a cumprir a Lei”, sintetiza o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, justificando a queixa apresentada esta segunda-feira por “incumprimento da Lei”, que tem o Conselho de Ministros e o Ministério da Educação como réus.
A atitude do Governo “tem sido de completa indiferença”, qualifica Mário Nogueira, justificando o motivo pelo qual, para os docentes em causa e aos sindicatos, a solução para este impasse passa pelo recurso ao STA., em Agosto, para o Tribunal Constitucional com um pedido de fiscalização abstracta sucessiva.
O tribunal superior ainda não se pronunciou sobre a matéria. O Ministério da Educação mantém o silêncio enquanto não houver uma decisão judicial. Já a Fenprof entende que a aplicação da lei “não está suspensa”, motivo pelo qual avançou para esta queixa ao STA.
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