Famílias vão ter 12 meses para pagar as rendas de casa

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Moratória em vigor no início de abril. Para aceder, o rendimento do agregado tem de cair mais de 20%.

poderão repor os valores em falta nos 12 meses seguintes

ao fim do regime de exceção, a que se soma mais um mês. Ou seja, no caso de o estado de emergência durar até ao final de maio, os inquilinos terão um ano, a contar do final de junho, para pagarem as rendas de abril e maio. No fundo, o arrendatário poderá acabar de saldar a dívida em junho de 2021. Só será também ao fim de um ano que os senhorios poderão acabar com o contrato, caso o inquilino não pague o valor em falta.

"O senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês", lê-se na...

Um exemplo ajuda a entender melhor as regras. Uma família deixa de pagar a renda de 500€ em abril e maio . A partir de junho pode repor o valor em duodécimos do valor total em dívida. Ou seja, aos 500€ da renda, junta-lhe todos os meses 83,33€ até saldar a dívida.

 

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E os senhorios que dependam das rendas recebidas?

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