O diploma, aprovado em julho pelo Governo, deverá entrar em vigor em novembro, mas ainda aguarda a luz verde do Presidente da República.
A medida abrange os chamados"atos autênticos", atestados por um profissional. Também à distância, passam a poder ser realizadas as doações, com os testamentos a ficarem de fora. O bastonário da Ordem dos Notários, em entrevista à SIC Notícias, alerta para a possibilidade de algumas pessoas serem coagidas, sobretudo em processos de doação de bens.
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