Englobamento trama fundos estrangeiros e viola legislação comunitária, dizem fiscalistas | Jornal Económico

Englobamento trama fundos estrangeiros e viola legislação comunitária, dizem fiscalistas

22/10/2021 18:11:00

Englobamento trama fundos estrangeiros e viola legislação comunitária, dizem fiscalistas

Resgates de fundos nacionais vão escapar ao englobamento obrigatório das mais-valias especulativas para quem está no último escalão do IRS. Finanças confirmam que novas regras só se aplicam a rendimentos de fundos estrangeiros.

As Finanças confirmaram ao Jornal Económico que alteração das regras, que poderão render 10 milhões de euros aos cofres do Estado, não se aplicam aos fundos nacionais, numa distinção que os fiscalistas ouvidos pelo JE consideram violar a livre circulação de capitais.

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“As alterações às regras de englobamento não são aplicáveis aos rendimentos auferidos ao abrigo do art.º 22.º-A do EBF [rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes], o qual constitui um regime especial de tributação”, avançou ao JE fonte oficial do Ministério das Finanças quando confrontada com a questão do englobamento obrigatório das mais-valias especulativas deixar de fora os resgates dos fundos nacionais enquanto os dos fundos estrangeiros deixaram de ter a opção de ser taxados pela taxa liberatória de 28% para os contribuintes do último escalão de IRS, cuja taxa de imposto chega a atingir os 53%.

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