O executivo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o Livro de Reclamações Eletrónico.
Assim, levou a cabo alterações"que contemplam a notificação prévia para cumprimento antes da instauração de processo por contraordenação nos casos em que o operador económico ainda não cumpra este requisito".
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