Economia, Livro De Reclamações Eletrónico

Economia, Livro De Reclamações Eletrónico

Empresas notificadas terão 90 dias para aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico

Empresas notificadas terão 90 dias para aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico

13/02/2020 23:58:00

Empresas notificadas terão 90 dias para aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico

O Governo decidiu introduzir um mecanismo prévio de notificação para os agentes económicos aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico e terão 90 dias para regularizar a sua situação, indicou o Ministério da Economia , em resposta à agência Lusa.

Fonte oficial da tutela explicou que"o Governo considerou adequado acolher preocupações manifestadas por alguns operadores económicos quanto à aplicação do regime do Livro de Reclamações, introduzindo um mecanismo prévio de notificação para cumprimento da necessidade da sua disponibilização em formato eletrónico".

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Assim, levou a cabo alterações"que contemplam a notificação prévia para cumprimento antes da instauração de processo por contraordenação nos casos em que o operador económico ainda não cumpra este requisito".

Ou seja,"de forma pedagógica", as entidades fiscalizadoras que detetem que o operador económico não cumpre aquela obrigação,"ao invés de instaurarem de imediato um processo contraordenacional, comunicam um prazo, de até 90 dias, para regularização da situação", referiu o Ministério.

Este diploma"entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação", segundo o Governo.De acordo com dados enviados à Lusa pela tutela, no ano passado"verificaram-se 87.240 reclamações através do Livro de Reclamações em formato eletrónico, um aumento superior a 50% face a 2018 (57.477)".

Em julho, o Ministério da Economia anunciou que tinha prorrogado por seis meses o período para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações.Esta posição do Governo surge depois de as empresas de restauração e hotelaria terem pedido mais tempo para aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico, alegando dificuldades no acesso ao registo, revelou a associação AHRESP, que representa o setor.

Consulte Mais informação: Jornal de Notícias »

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