O Bastonário da Ordem dos Advogados considera que a Lei n.º 78/2021 – que consagra o regime de prevenção e combate à atividade financeira não habilitada - viola o princípio do sigilo profissional que rege a classe.
Em comunicado enviados aos advogados, o Bastonário adianta que não compreende a que propósito o legislador pretende atribuir aos Advogados o dever de colaborar com o Banco de Portugal na fiscalização da atividade financeira não autorizada.
A norma em causa, cujo objetivo é sobretudo e segundo a mesma,"a proteção do consumidor", dita ainda um"dever de comunicação geral do facto acima referido à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao Banco de Portugal ou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, consoante a natureza da atividade não autorizada em causa".
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