Dispensa de coima na entrega da declaração de IRS – Modelo 3 (ano 2020) | Jornal Económico & EY

Dispensa de coima na entrega da declaração de IRS – Modelo 3 (ano 2020)

20/10/2021 04:54:00

Dispensa de coima na entrega da declaração de IRS – Modelo 3 (ano 2020)

Sobre a maioria dos contribuintes fiscais em Portugal recai, anualmente, a obrigação de proceder à entrega da Declaração de IRS – Modelo 3 estando o prazo para cumprimento desta obrigação, por transmissão eletrónica de dados, definido no Código do IRS de 1 de abril a 30 de junho.

Ora, tem-se verificado que a AT tem vindo a considerar como entregues fora de prazo – e, por conseguinte, iniciado os respetivos processos de contraordenação e exigindo o pagamento da coima aplicável aos contribuintes - as Declarações de IRS – Modelo 3 cuja entrega se verificou após 1 de julho, uma vez que encontravam-se disponíveis, no portal das finanças, a partir de 1 de março de 2021, os formulários digitais da Declaração de IRS – Modelo 3.

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Contudo, a 23 de setembro de 2021, veio a AT, mediante Ofício Circulado (com o n.º 60 357/2021), esclarecer que, devido à recente alteração na alínea o), do n.º 3, do artigo 59º da LGT e na medida em que a mesma poderia criar uma expectativa, junto dos Contribuintes, de prorrogação do prazo de entrega da Declaração de IRS – Modelo 3, os serviços devem proceder à dispensa de aplicação de coima nas situações em que a entrega das Declarações de IRS – Modelo 3 se verificou entre o período de 1 a 26 de julho (inclusive).

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