Mais ainda, nos termos do disposto na alínea o), do n.º 3, do artigo 59º da Lei Geral Tributária , introduzida recentemente pela Lei n.
Ora, tem-se verificado que a AT tem vindo a considerar como entregues fora de prazo – e, por conseguinte, iniciado os respetivos processos de contraordenação e exigindo o pagamento da coima aplicável aos contribuintes - as Declarações de IRS – Modelo 3 cuja entrega se verificou após 1 de julho, uma vez que encontravam-se disponíveis, no portal das finanças, a partir de 1 de março de 2021, os formulários digitais da Declaração de IRS –...
Contudo, a 23 de setembro de 2021, veio a AT, mediante Ofício Circulado , esclarecer que, devido à recente alteração na alínea o), do n.
De notar que esta dispensa não tem carácter automático, ou seja, de forma a assegurar o não pagamento de coima devem os Contribuintes, aquando da notificação do processo de contraordenação por falta de cumprimento do prazo de entrega da Declaração de IRS – Modelo 3, apresentar defesa dentro do prazo legalmente estipulado.
Resumimos esta notícia para que você possa lê-la rapidamente. Se você se interessou pela notícia, pode ler o texto completo aqui. Consulte Mais informação:
Portugal Últimas Notícias, Portugal Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
Transportes públicos gratuitos e devolução do IRS entre as prioridades de MoedasO plano de saúde para idosos carenciados é uma das medidas que Moedas quer implementar mas que não é consensual, dado que terá de passar pela contratualização de programa de apoio à saúde por parte da autarquia com o sector privado. Mas isto é só 'Gallegos', quem ter que devolver o remanescente do IRS é o estado.....
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »
Mexidas no IRS dão alívio de 205 milhões às famílias | Jornal EconómicoSó as mexidas de escalões representam 150 milhões de euros. Simulações da EY sinalizam que ningué pagará mais impostos com medida. Que dividido dá 68 cêntimos a cada português! O Jornal Económico a dar uma mãozinha ao governo PS na expectativa que caia mais 16 milhões para os mídia já que o 'Zé Povo'não compra jornais produzidos por jornaleiros e afins! * vão se lascar com esse tipo de noticias.
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »
Prazos de pagamento e de entrega do IVA alargados | Jornal EconómicoGoverno avança com harmonização do calendário. Tanto no regime mensal, como trimestral, a data máxima de entrega da declaração estará fixada no dia 20 do mês devido e o prazo para o pagamento ficará fixado no dia 25.
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »
Mexidas no IRS dão alívio de 205 milhões às famílias | Jornal EconómicoSó as mexidas de escalões representam 150 milhões de euros. Simulações da EY sinalizam que ningué pagará mais impostos com medida. Que dividido dá 68 cêntimos a cada português! O Jornal Económico a dar uma mãozinha ao governo PS na expectativa que caia mais 16 milhões para os mídia já que o 'Zé Povo'não compra jornais produzidos por jornaleiros e afins! * vão se lascar com esse tipo de noticias.
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »
Rapaz que acusa padre de assédio ouvido para memória futuraO jovem de 14 anos que acusa um padre da Diocese de Viseu de o ter assediado sexualmente foi ouvido na segunda-feira no inquérito, para memória futura.
Fonte: JornalNoticias - 🏆 25. / 51 Consulte Mais informação »
Davidson Kempner à frente na corrida aos fundos da ECS Capital | Jornal EconómicoConcurso para a venda dos fundos de reestruturação dos bancos geridos pela ECS, designado de “Projecto Crow”, tem um candidato melhor posicionado, mas há detalhes que podem virar o resultado.
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »