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Direitos humanos na era digital: a Carta portuguesa

Opinião: Direitos humanos na era digital: a Carta portuguesa

21/06/2021 08:31:00

Opinião : Direitos humanos na era digital: a Carta portuguesa

O enfoque do debate público no risco de uma nova “censura” é não só enganador, mas também redutor, uma vez que acaba por deixar na sombra a importância fundamental da Carta portuguesa enquanto instrumento da defesa e da mobilização pelos cidadãos da

Carta de Direitos Humanos na Era Digital. Resultante de projetos do PS e do PAN, a lei foi aprovada na Assembleia da República com os votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS, do BE e do PAN e as abstenções do PCP, do PEV, do Chega e da IL.

Fernando Pimenta na final de K1 1000 com recorde olímpico Nelson Évora à beira das lágrimas no adeus a Tóquio'2020 Fernando Pimenta apura-se para a final de K1 1000m com recorde olímpico

Não é demais sublinhar o carácter pioneiro e a oportunidade desta Carta, em face da omnipresença contemporânea das tecnologias digitais em praticamente todas as esferas da vida social, económica, cultural e política, realidade que o contexto da pandemia tornou ainda mais evidente. Como afirmou Hillary Clinton, num discurso proferido em 2011, expressivamente intitulado “

Internet rights and wrongs”, “a Internet converteu-se no espaço público do século XXI – a praça da cidade, a sala de aula, o mercado, o café, a discoteca”. É cada vez mais difícil distinguir entre as dimensões material e digital das nossas existências. headtopics.com

“Todas as mudanças no sistema de direitos e deveres correspondem a mudanças nas oportunidades efetivamente disponíveis socialmente”, observou o filósofo Paul Ricoeur. Manifestamente, a revolução digital amplia as possibilidades de os indivíduos exercerem as suas liberdades de expressão, informação, reunião e associação, bem como as liberdades económicas. A Internet constitui, reconheceu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um dos principais meios de realização das liberdades de expressão e de informação, bem como da sua participação em atividades e debates relacionados com questões de política e interesse públicos.

No essencial, o objetivo daCarta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digitalreside precisamente na garantia, no espaço digital, de liberdades e direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. Logo no seu artigo 2.º se pode ler que “A República Portuguesa participa no processo mundial de transformação da Internet num instrumento de conquista de liberdade, igualdade e justiça social e num espaço de promoção, proteção e livre exercício dos direitos humanos, com vista a uma inclusão social em ambiente digital” (n.º 1), acrescentando-se que “As normas que na ordem jurídica portuguesa consagram e tutelam direitos, liberdades e garantias são plenamente aplicáveis no ciberespaço” (n.º 2).

Dir-se-á que estes princípios vigoram independentemente da sua declaração pela Carta. Convirá, no entanto, não desvalorizar os efeitos das declarações de direitos. As declarações de direitos proporcionam a tomada de consciência dos cidadãos sobre os direitos que lhes são reconhecidos, facilitando a sua mobilização, o que se afigura decisivo no espaço descentralizado e difuso das redes electrónicas. Acresce que as declarações de direitos fundamentais implicam a responsabilização e o comprometimento do Estado na criação de condições que não só protejam, mas também promovam a efetividade dos direitos. É o que se passa com a Carta, a qual determina que compete ao Estado português promover a criação de uma

tarifa social de acesso à Internetpara clientes economicamente vulneráveis, a existência de pontos de acesso gratuitos em espaços públicos e a continuidade do domínio “.pt”, conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível em todo o território nacional. O contexto da pandemia não deixou margem para dúvidas sobre a relevância de uma atuação firme do Estado na redução das desigualdades de acesso às tecnologias digitais. headtopics.com

Nelson Évora lesiona-se no primeiro salto em Tóquio'2020 Pedro Pablo Pichardo está na final do triplo salto. Nelson Évora despede-se dos Jogos Cátia Azevedo qualifica-se para as 'meias' dos 400 metros

A adopção da Carta encontrou eco nosmedia Consulte Mais informação: Público »

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'O Quaresma conduzia a minha acelera sem carta. Dizia-lhe: 'Se a policia manda parar, estamos feitos'. E ele: 'Não, a gente é do Sporting'O metro e sessenta e cinco de altura foi sempre um convite para o chamarem de 'Baixinho' nos clubes por onde passou. Irreverente, Paulo Sérgio chegou a frequentar as escolinhas do Benfica, mas o chumbo na escola valeu-lhe o afastamento do clube do coração e atirou-o para o rival Sporting, onde acabou por fazer toda a formação. Cheio de histórias, conta neste primeira parte da entrevista como Fernando Santos o mandou uma vez tirar as calças, revela uma mudança de atitude em Carvalhal, explica porque não se entendeu com Couceiro e Daúto Faquirá e como não entendia os gestos que o prof. Neca lhe fazia do banco

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Dial mundial do Refugiado. Ativistas assinalaram o dia com um memorialAtivistas dos Direitos Humanos assinalaram este domingo o dia mundial do refugiado com a criação de um memorial. Muita parra mas pouca uva.e se esses beneméritos “adotarem “ cada um o “seu” refugiado? Ou é só conversa p aparecer nos jornais?!