Das rendas ao endividamento das autarquias: o que o Parlamento discute esta quinta-feira

O plenário arranca às 10 horas da manhã com o debate e a votação da autorização ao decreto presidencial que renova o estado de emergência no país. Prossegue depois com a apreciação de três diplomas saídos de Conselho de Ministros no âmbito da pandemia de Covid-19. A discussão das iniciativas dos partidos relativas ao surto foi reagendada em conferência de líderes para o próximo dia 8.

Relativamente à habitação, a medida aplica-se aos arrendatários, cujo agregado familiar sofra uma quebra superior a 20% dos seus rendimentos face aos do mês anterior ou do período homólogo do ano de 2019 e descarta a exigência de penalidades. A taxa de esforço deste agregado familiar para o pagamento da renda também deve ser superior a 35%.

Sobre esta matéria foram submetidas por todos os partidos da esquerda propostas de alteração ao documento que alargam prazos e preveem mais apoios aos inquilinos como subsídios ou a redução do valor das rendas. Também o CDS-PP fez uma proposta de aditamento em que o Estado assume a obrigação de pagamento dos duodécimos das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente.

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