Crianças e jovens que presenciem violência doméstica passam a ter estatuto de vítima

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Violência doméstica: Crianças e jovens que presenciem violência doméstica passam a ter estatuto de vítima

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Mais de um ano depois de meia dúzia de diplomas terem baixado sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, e de sucessivas propostas de alteração, os deputados conseguiram colocar-se de acordo na forma de incluir no

. Assim, o Parlamento aprovou nesta quinta-feira por unanimidade as alterações ao regime jurídico da violência doméstica, assim como ao Código Penal e ao Código de Processo Penal — trata-se de um texto final elaborado pela comissão a partir de uma proposta de lei do Governo e de projectos do BE, PAN, CDS, IL e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues.

No trabalho na especialidade, na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação houve algumas divergências sobre, por exemplo, a imposição de um limite de idade para os jovens, com partidos a entenderem que os 18 anos deviam servir como tabela formal e outros a entenderem que mesmo jovens com mais idade, desde que vivessem no mesmo local onde se davam os episódios de violência, deviam ser incluídos neste estatuto de vítimas.

Estas crianças e jovens passam a beneficiar também, se quiserem, de apoio psicossocial e protecção por teleassistência durante pelo menos seis meses, prorrogáveis se for necessário.

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