O “benefício da isenção do imposto” vai aplicar-se “à produção e comercialização do álcool sempre que utilizado” para “consumo próprio dos hospitais e demais estabelecimentos de saúde” ou caso se destine a fins terapêuticos e sanitários.
A produção de álcool e comercialização de álcool para fins terapêuticos já estava isenta de imposto, conforme previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo. No entanto, até agora, o álcool produzido teria de “ser objecto de desnaturação”.
A mesma portaria prevê ainda que as regras relativas à embalagem, rotulagem e comercialização de álcool possam ser ajustadas, desde que seja garantida a rotulagem adequada, em função dos riscos do produto, “designadamente físico-químicos, toxicológicos e ambientais”.
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