sobre a possibilidade de ser alvo de procedimento de infração por violar leis comunitárias para direitos dos passageiros, dado defender 'vouchers' para viagens canceladas, apesar de o prazo ter terminado.
Além de confirmarem este prazo, fontes comunitárias indicaram à agência Lusa que,"com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a Comissão decidirá sobre o seguimento adequado a dar" a cada caso, sendo uma das opções a aplicação de procedimento de infração. Questionado pela Lusa, o Governo português fez saber na passada sexta-feira, através de uma resposta escrita da tutela da Economia, que a secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, estava a"estudar o tema à luz das recomendações para os setores do turismo e das viagens" feitas pela Comissão Europeia.
Portugal já tinha manifestado a sua preferência por esta opção dos 'vouchers' em viagens canceladas, dadas as graves dificuldades de liquidez das companhias, com as transportadoras aéreas a serem as mais afetadas e a registarem quebras de operação que chegam aos 90% e prejuízos de milhares de milhões de euros.
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